CLDF

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 631/2023

(Do Senhor Deputado Thiago Manzoni)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos a Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorada anualmente no mês de novembro, com o objetivo de conscientizar a população sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras.

Parágrafo único. A Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino tem como propósito a promoção de ações de conscientização sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras em todo o Distrito Federal, mediante debates, palestras, seminários, painéis, workshops, oficinas e todos os demais procedimentos úteis para a consecução de seus objetivos.

Art. 2º Por ocasião da comemoração da Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino, a Câmara Legislativa do Distrito Federal promoverá campanhas de esclarecimento sobre a importância desse segmento.

Parágrafo único. A realização da Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino se dá por meio de parcerias com entidades da sociedade civil, do setor privado, além de universidades e demais interessados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa a dotar o projeto de existência autônoma quando convertido em lei, haja vista a inconsistência de escopos entre a proposição e a lei cuja alteração era pretendida.

Deputado thiago manzoni

De ordem do Sr. Presidente, processo concluído. Tramitação concluída.

Brasília, 5 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, processo concluído. Tramitação concluída

Brasília, 5 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, processo concluído. Tramitação concluída

Brasília, 5 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

De ordem do Sr. Presidente, processo concluído. Tramitação concluída

Brasília, 5 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, processo concluído. Tramitação concluída

Brasília, 5 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Do Senhor Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, que realize mutirão de capinagem e roçagem dos matos nas praças públicas do Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, que realize mutirão de capinagem e roçagem dos matos nas praças públicas do Guará.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Guará e, assim sendo, intenta resolver um problema grave e recorrente: o grande acúmulo de mato alto naquela região, que propicia o acúmulo de lixos e dificulta a visualização dos focos dos mosquitos da dengue, especialmente no período de chuvas, além de trazer insegurança aos moradores. 

De acordo com a reportagem do Jornal DF1, da Rede Globo, exibida em 29/01/2024[1], a quantidade de mato alto em vários locais do Guará, em especial nas praças da QI 14, QE 12, QI 18 e QI 10, com lixos e entulhos, preocupa a população local, mormente porque podem se tornar criadouros dos mosquitos da dengue.

A reportagem exibe imagens da localidade, que comprovam o alegado. Também, mostra depoimento de moradores que destacam a preocupação com o avanço dos casos de dengue, que é um problema grave no DF.

A Administração Regional do Guará aduziu que a Novacap já encaminhou funcionários para atuar na QI 14, do Guará. Ainda, que há cronograma para as demais regiões do Guará, inclusive, com o dia D de combate à dengue.

Todavia, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Novacap, com a realização de mutirão de capinação e roçagem para a retirada dos matos e demais objetos que podem se tornar criadouro da dengue e demais providências para solucionar esse grave problema. 

Essa medida, além de solucionar o excesso de resíduos jogados nas localidades, visará coibir doenças, como a dengue, especialmente neste período de chuvas. 

Importante destacar que o período de chuvas deve servir de alerta para o aumento dos casos de dengue e outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), diante da possibilidade de antigos reservatórios de água encherem novamente, reativando o ciclo do mosquito, cujos ovos podem sobreviver sem água até 450 dias.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde e segurança. 

Por fim, vale ressaltar que é dever do Estado promover ações que garantam a saúde de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação. 

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em 02 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF         

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/df1/Título: Mato alto em praças e terrenos baldios aumenta mais o risco de dengue em várias regiões do DF. Mato alto aumenta risco para a dengue. Moradores de várias regiões convivem com matagal e sujeira. 

(Do Senhor Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, que realize mutirão de capinagem e roçagem na Alameda das Acácias e na Quadra 107, próxima à Praça das Araras em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, que realize mutirão de capinagem e roçagem na Alameda das Acácias e na Quadra 107, próxima à Praça das Araras em Águas Claras..

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população de Águas Claras e, assim sendo, intenta resolver um problema grave e recorrente: o grande acúmulo de mato alto naquela região, que propicia o acúmulo de lixos e dificulta a visualização dos focos dos mosquitos da dengue, especialmente no período de chuvas, além de trazer insegurança aos moradores. 

De acordo com a reportagem do Jornal DF1, da Rede Globo, exibida em 29/01/2024[1], a quantidade de mato alto na Alameda das Acácias e na Quadra 107, próxima à Praça das Araras em Águas Claras, com lixos e entulhos, preocupa a população local, mormente porque podem se tornar criadouros dos mosquitos da dengue.

A reportagem exibe imagens da localidade, que comprovam o alegado. Também, mostra depoimento de moradores que destacam a preocupação com o avanço dos casos de dengue, que é um problema grave no DF.

A Novacap alegou que há cronograma para o atendimento dessas demandas, inclusive, com o dia D de combate à dengue.

Todavia, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Novacap, com a realização de mutirão de capinação e roçagem para a retirada dos matos e demais objetos que podem se tornar criadouro da dengue e demais providências para solucionar esse grave problema. 

Essa medida, além de solucionar o excesso de resíduos jogados nas localidades, visará coibir doenças, como a dengue, especialmente neste período de chuvas. 

Importante destacar que o período de chuvas deve servir de alerta para o aumento dos casos de dengue e outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), diante da possibilidade de antigos reservatórios de água encherem novamente, reativando o ciclo do mosquito, cujos ovos podem sobreviver sem água até 450 dias.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde e segurança. 

Por fim, vale ressaltar que é dever do Estado promover ações que garantam a saúde de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação. 

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em 02 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF       

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/df1/Título: Mato alto em praças e terrenos baldios aumenta mais o risco de dengue em várias regiões do DF. Mato alto aumenta risco para a dengue. Moradores de várias regiões convivem com matagal e sujeira. 

(Do Senhor Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, que realize mutirão de capinagem e roçagem dos matos na Quadra 42, da M Norte de Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, que realize mutirão de capinagem e roçagem dos matos na Quadra 42, da M Norte de Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população de Taguatinga e, assim sendo, intenta resolver um problema grave e recorrente: o grande acúmulo de mato alto naquela região, que propicia o acúmulo de lixos e dificulta a visualização dos focos dos mosquitos da dengue, especialmente no período de chuvas, além de trazer insegurança aos moradores. 

De acordo com a reportagem do Jornal DF1, da Rede Globo, exibida em 29/01/2024[1], a quantidade de mato alto na Quadra 42, da M Norte, ao lado do Terminal de ônibus, com lixos e entulhos, preocupa a população local, mormente porque podem se tornar criadouros dos mosquitos da dengue.

A reportagem exibe imagens da localidade, que comprovam o alegado. Também, mostra depoimento de moradores que destacam a preocupação com o avanço dos casos de dengue, que é um problema grave no DF.

A Novacap alegou que há cronograma para o atendimento dessas demandas, inclusive, com o dia D de combate à dengue.

Todavia, a situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Novacap, com a realização de mutirão de capinação e roçagem para a retirada dos matos e demais objetos que podem se tornar criadouro da dengue e demais providências para solucionar esse grave problema. 

Essa medida, além de solucionar o excesso de resíduos jogados nas localidades, visará coibir doenças, como a dengue, especialmente neste período de chuvas. 

Importante destacar que o período de chuvas deve servir de alerta para o aumento dos casos de dengue e outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), diante da possibilidade de antigos reservatórios de água encherem novamente, reativando o ciclo do mosquito, cujos ovos podem sobreviver sem água até 450 dias.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde e segurança. 

Por fim, vale ressaltar que é dever do Estado promover ações que garantam a saúde de seus administrados. Por isso, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação. 

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em 02 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF       

[1] Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/df1/Título: Mato alto em praças e terrenos baldios aumenta mais o risco de dengue em várias regiões do DF. Mato alto aumenta risco para a dengue. Moradores de várias regiões convivem com matagal e sujeira. 

 Informamos que o PL 788/2023 foi distribuído ao Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 2/2/2024.

                                               Brasília, 2 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

 Informamos que o PL 139/2023 foi distribuído a Sra. Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 2/2/2024.

                                               Brasília, 2 de fevereiro de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do Distrito Federal, que especifica; pelo comprometimento e profissionalismo demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que resultou no salvamento de um cidadão.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar Votos de Louvor aos Policiais Militares do Distrito Federal;  2º Sgt Cícero Romério mat.0024225X; 2º Cícero Romério Ribeiro Honório mat. 0024225X; Sd Eduardo Henrique dos Santos mat. 07389604; Sd Wellington da Silva Oliveira mat. 0736752X; 2º Sgt Alexandre Silva Amorim mat. 01961292; SD Adrielle LIziane de Rezende mat. 07384750; SD Rogério Lima Soeiro mat. 07385730; 1º SGT José Gonçalves da Cunha mat.00186015; SD Paulo Henrique Ferreira da Silva e SD Jefferson Sousa dos Santos, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”', que resultou no salvamento de um cidadão, que atentou contra a própria vida, na Região Administrativa de Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os Policiais pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, que resultou no salvamento de um cidadão. No dia 17 de janeiro de 2024, por volta das 12hs, os policiais militares já descritos, tiveram ciência de que de um indivíduo amarrando um cabo de energia no poste portando uma faca dizendo que cometeria suicídio. Chegando no local, próximo ao matagal equipe se deparou com o indivíduo pendurado ao poste com vários cabos de fio amarrados em seu pescoço, com uma faca na mão falando que cometeria suicídio. Primeiramente, a equipe acionou um prefixo do CBMDF via COPOM, iniciando um diálogo com a vítima tentando convencê-la em desistir e descer do poste. Ato contínuo, irredutível, o indivíduo pulou da altura de 3,5 metros de altura, com o fio no pescoço (várias dobras) e a faca na mão. Momento em que a equipe prontamente agiu afim de evitar a ação suicida, unindo-se para levantar o mesmo sessando o estrangulamento bem como cortando os fios que cercavam seu pescoço com o alicate, vale ressaltar que a vítima estava inconsciente durante essa ação, ademais após a equipe desvencilhar os fios do pescoço da vítima colocando-a ao solo, a mesma recuperou a consciência momento que questionou a ação policial vindo a reafirmar a vontade de retirar a própria vida, sendo necessário a imobilização do indivíduo até a chegada do socorro. A vítima, desorientada pelos ferimentos no pescoço, tentou agredir a equipe por ter evitado a sua ação de suicídio. Após o atendimento, a vítima foi conduzida até o Hospital Regional de Santa Maria.

Como forma de reconhecer o trabalho desses profissionais, cuja a presença e ação rápida da equipe foi vital para evitar a ação suicida e que sem a ação da equipe o mesmo evoluiria a óbito pois os fios não se romperam continuando o estrangulamento, assim conclamo meus Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em…

Deputada jaqueline silva

emenda SUPRESSIVA

(Da Mesa Diretora)

Ao Projeto de Lei nº 847/2024, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 49.917.200,00.”

Suprima-se o Anexo I e os seguintes Programas de Trabalho do Anexo II:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objeto recompor o orçamento anual de 2024 da Câmara Legislativo do Distrito Federal.

Diante do exposto rogamos aprovação da presente emenda.

emenda ADITIVA

(Da Mesa Diretora)

Ao Projeto de Lei nº 847/2024, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 49.917.200,00.”

Adite-se o seguinte artigo à proposição em epigrafe:

Dê-se ao art. 8º da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, a seguinte redação:

“Art. 8º Fica a Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante Ato da Mesa Diretora, a Defensoria Pública do Distrito Federal, mediante ato da Defensoria Pública, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, mediante ato próprio, e as unidades orçamentárias ligadas a esses órgãos autorizados a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% do valor total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da sua unidade orçamentária, para atender somente a remanejamento dentro da própria unidade e mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objeto ampliar os limites de remanejamento de dotações do orçamento anual do Distrito Federal 15 para 25% como forma de minimizar o engessamento orçamentário.

Diante do exposto rogamos aprovação da presente emenda.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

(Do Poder Executivo)

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 35.000.000,00.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito especial, no valor de R$ 35.000.000,00, para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II. 

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotação orçamentária da reserva de contingência, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com art. 150, § 10°, da Lei Orgânica do Distrito Federal, conforme Anexo I do Projeto de Lei nº 847, de 2024. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Presente projeto de lei objetiva transcrever para este projeto a parte relativa às dotações orçamentárias da publicidade, conforme requerimento aprovado pelo Plenário.

Sala das sessões, 01 de fevereiro de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

.

(Da Mesa Diretora)

Requer destaque para constituição de projeto de lei em separado da matéria do Projeto de Lei nº 847, de 2024, relativa à publicidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, 

Com base no art. 173 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos destaque para constituição de projeto em separado da parte do Projeto de Lei nº 847, de 2023, relativa aos programas de trabalho sobre publicidade institucional e publicidade de utilidade pública.

JUSTIFICAÇÃO                    

O presente destaque tem por finalidade cumprir a Lei de Diretrizes Orçamentárias que manda ser lei específica a suplementação em publicidade:

Art. 18.

§ 3º As despesas de que trata o caput somente podem ser suplementadas ou criadas por meio de lei específica, exceto os subtítulos destinados à Publicidade e Propaganda Institucional, quando destinadas à publicação de atos oficiais, assinatura e aquisição de periódicos, utilizando-se a Modalidade de Aplicação 91.

Por essas razões, esperamos a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

emenda Aditiva

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 846/2023, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A proposição visa adequar as prioridades da LDO/2024 ao plano de nomeações da Secretaria de Saúde do DF que pretende nomear um grupo de servidores para suprir a demanda emergencial da saúde do DF.

Deputado Jorge Vianna

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

12/04/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 01 de fevereiro de 2024

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

Tramitação Concluída.

PARECER Nº                               , DE 2024 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 62/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Michel Miguel Elias Temer Lulia.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

De autoria do ilustre Deputado Iolando, a proposição em epígrafe Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Michel Miguel Elias Temer Lulia.

É de grande importância o reconhecimento do valor de personalidades expressivas dentro da nossa sociedade. O presente Projeto de Decreto Legislativo ressalta a importância do nobre Cidadão, Michel Miguel Elias Temer Lulia, por sua atuação na Política Brasileira.

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas a presente propositura.

É o que basta para o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR

 De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, nas atribuições das competências privativas da Câmara Legislativa, temos:

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno. 

No Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, temos o seguinte:

Art. 63. Compete à Comissão de Constituição e Justiça:

(...)

I – examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação;

Ainda no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal temos:

Art. 141. Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador.

Parágrafo único. As matérias de interesse interno da Câmara Legislativa serão reguladas por resolução e as demais, por decreto legislativo.

Além disso, a homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 334/2023.

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 62 de 2023.

É o voto.

Sala das Comissões, 

Deputado MARTINS MACHADO

RELATOR

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 24, de 1º de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 833/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 1º de fevereiro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 24, de 1º de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 838/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 1º de fevereiro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 24, de 1º de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 832/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 1º de fevereiro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 24, de 1º de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 824/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 1º de fevereiro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo